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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2024/A – Diário da República

7 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2024/A – Diário da República

7 de Outubro, 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A – Diário da República

7 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024 – Diário da República

4 de Outubro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/M – Diário da República

4 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 242/2024/1 – Diário da República

4 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2024 – Diário da República

3 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2024/M – Diário da República

2 de Outubro, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2024/M – Diário da República

2 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 241/2024/1 – Diário da República

2 de Outubro, 2024
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