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Decreto-Lei n.º 62/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 61/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 60/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-B/2024 – Diário da República

28 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 130-A/2024 – Diário da República

28 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 59-A/2024 – Diário da República

28 de Setembro, 2024
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Lei n.º 38-A/2024 – Diário da República

27 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 236-A/2024/1 – Diário da República

27 de Setembro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/M – Diário da República

27 de Setembro, 2024
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Portaria n.º 236/2024/1 – Diário da República

27 de Setembro, 2024
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