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Portaria n.º 240/2024/1 – Diário da República

2 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 239/2024/1 – Diário da República

2 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 238/2024/1 – Diário da República

2 de Outubro, 2024
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Decreto-Lei n.º 65/2024 – Diário da República

1 de Outubro, 2024
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Portaria n.º 237/2024/1 – Diário da República

1 de Outubro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/A – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/A – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 64/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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Decreto-Lei n.º 63/2024 – Diário da República

30 de Setembro, 2024
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