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Diário da República

Lei n.º 23/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15

15 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Lei n.º 23/2024 – Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
Diário da República

Declaração n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 32/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-14

14 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Declaração n.º 1-A/2024 – Diário da República n.º 32/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-14
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2024 – Diário da República n.º 32/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-14

14 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 19-A/2024 – Diário da República n.º 32/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-02-14
Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/M – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14

14 de Fevereiro, 2024
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2024/M – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14

14 de Fevereiro, 2024
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Declaração n.º 1/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14

14 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Declaração n.º 1/2024 – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/M – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14

14 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/M – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/M – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14

14 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/M – Diário da República n.º 32/2024, Série I de 2024-02-14
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Decreto do Presidente da República n.º 19/2024 – Diário da República n.º 31/2024, Série I de 2024-02-13

13 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 19/2024 – Diário da República n.º 31/2024, Série I de 2024-02-13
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Decreto-Lei n.º 20-A/2024 – Diário da República n.º 30/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-12

12 de Fevereiro, 2024
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 20-A/2024 – Diário da República n.º 30/2024, 2º Suplemento, Série I de 2024-02-12