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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

10 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 103-A/2023 – Diário da República n.º 217/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-09

10 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 103-A/2023 – Diário da República n.º 217/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-09
Diário da República

Decreto-Lei n.º 103-B/2023 – Diário da República n.º 217/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-09

10 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 103-B/2023 – Diário da República n.º 217/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-09
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Lei n.º 62/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09

9 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 62/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
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Portaria n.º 341/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09

9 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 341/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
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Portaria n.º 342/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09

9 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 342/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
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Portaria n.º 343/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09

9 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Portaria n.º 343/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
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Lei n.º 61/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09

9 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Lei n.º 61/2023 – Diário da República n.º 217/2023, Série I de 2023-11-09
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Portaria n.º 340/2023 – Diário da República n.º 216/2023, Série I de 2023-11-08

8 de Novembro, 2023
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2023 – Diário da República n.º 216/2023, Série I de 2023-11-08

8 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2023 – Diário da República n.º 216/2023, Série I de 2023-11-08