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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

3 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

3 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 100/2023 – Diário da República n.º 213/2023, Série I de 2023-11-03

3 de Novembro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 127/2023 – Diário da República n.º 212/2023, Série I de 2023-11-02

2 de Novembro, 2023
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Diário da República

Declaração n.º 10/2023 – Diário da República n.º 212/2023, Série I de 2023-11-02

2 de Novembro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 123/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 124/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 125/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 126/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 119/2023 – Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31

31 de Outubro, 2023
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