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Diário da República

Decreto n.º 29/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série I de 2023-11-13

13 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Decreto n.º 29/2023 – Diário da República n.º 219/2023, Série I de 2023-11-13
Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

10 de Novembro, 2023
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 44/2023/A – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

10 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 44/2023/A – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 45/2023/A – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

10 de Novembro, 2023
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Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2023/M – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

10 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 344/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

10 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 345/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

10 de Novembro, 2023
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Portaria n.º 346/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

10 de Novembro, 2023
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

10 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10

10 de Novembro, 2023
Ler Artigo →: Resolução da Assembleia da República n.º 128/2023 – Diário da República n.º 218/2023, Série I de 2023-11-10