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Diário da República

Despacho n.º 7786/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16

16 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7774/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16

16 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7787/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16

16 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7788/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16

16 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7789/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16

16 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7849/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16

16 de Julho, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15
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Declaração de Retificação n.º 28/2024/1 – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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