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Diário da República

Aviso n.º 14418/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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Diário da República

Aviso (extrato) n.º 14481-A/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Aviso (extrato) n.º 14481-A/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-15
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Decreto-Lei n.º 45-A/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 45-A/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-12
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Decreto-Lei n.º 45-B/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto-Lei n.º 45-B/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-12
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M – Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M – Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12
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Decreto-Lei n.º 45/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12
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Despacho n.º 7615/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7616/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7617/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12

12 de Julho, 2024
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