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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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Diário da República

Despacho n.º 7736/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7738/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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Despacho n.º 7739/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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Aviso n.º 14419/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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Aviso n.º 14420/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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Aviso n.º 14415/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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Aviso (extrato) n.º 14423/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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Deliberação n.º 901/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15

15 de Julho, 2024
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