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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 50/2024 – Diário da República n.º 92/2024, Série I de 2024-05-13

13 de Maio, 2024
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Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024 – Diário da República n.º 92/2024, Série I de 2024-05-13

13 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024 – Diário da República n.º 92/2024, Série I de 2024-05-13
Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 48/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10

10 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 48/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10
Diário da República

Declaração de Retificação n.º 26/2024/1 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10

10 de Maio, 2024
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10

10 de Maio, 2024
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Decreto-Lei n.º 32/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10

10 de Maio, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 45/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10

10 de Maio, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 46/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10

10 de Maio, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 47/2024 – Diário da República n.º 91/2024, Série I de 2024-05-10

10 de Maio, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 44/2024 – Diário da República n.º 90/2024, Série I de 2024-05-09

9 de Maio, 2024
Ler Artigo →: Decreto do Presidente da República n.º 44/2024 – Diário da República n.º 90/2024, Série I de 2024-05-09