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Diário da República

Portaria n.º 152/2024/1 – Diário da República n.º 76/2024, Série I de 2024-04-17

17 de Abril, 2024
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Declaração n.º 4/2024/1 – Diário da República n.º 75/2024, Série I de 2024-04-16

16 de Abril, 2024
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Declaração n.º 3/2024/1 – Diário da República n.º 75/2024, Série I de 2024-04-16

16 de Abril, 2024
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Aviso n.º 22/2024/1 – Diário da República n.º 74/2024, Série I de 2024-04-15

15 de Abril, 2024
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Aviso n.º 18/2024/1 – Diário da República n.º 74/2024, Série I de 2024-04-15

15 de Abril, 2024
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Aviso n.º 19/2024/1 – Diário da República n.º 74/2024, Série I de 2024-04-15

15 de Abril, 2024
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Aviso n.º 20/2024/1 – Diário da República n.º 74/2024, Série I de 2024-04-15

15 de Abril, 2024
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Aviso n.º 21/2024/1 – Diário da República n.º 74/2024, Série I de 2024-04-15

15 de Abril, 2024
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Aviso n.º 17/2024/1 – Diário da República n.º 74/2024, Série I de 2024-04-15

15 de Abril, 2024
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2024/M – Diário da República n.º 73/2024, Série I de 2024-04-12

12 de Abril, 2024
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