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Diário da República

Portaria n.º 151/2024/1 – Diário da República n.º 69/2024, Série I de 2024-04-08

8 de Abril, 2024
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Decreto-Lei n.º 29/2024 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05

5 de Abril, 2024
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Portaria n.º 146/2024/1 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05

5 de Abril, 2024
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Portaria n.º 147/2024/1 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05

5 de Abril, 2024
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Portaria n.º 148/2024/1 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05

5 de Abril, 2024
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Portaria n.º 149/2024/1 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05

5 de Abril, 2024
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Portaria n.º 142/2024/1 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05

5 de Abril, 2024
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Portaria n.º 143/2024/1 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05

5 de Abril, 2024
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Portaria n.º 144/2024/1 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05

5 de Abril, 2024
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Portaria n.º 145/2024/1 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05

5 de Abril, 2024
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