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Diário da República

Portaria n.º 141/2024/1 – Diário da República n.º 68/2024, Série I de 2024-04-05

5 de Abril, 2024
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Portaria n.º 139/2024/1 – Diário da República n.º 67/2024, Série I de 2024-04-04

4 de Abril, 2024
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Diário da República

Portaria n.º 140/2024/1 – Diário da República n.º 67/2024, Série I de 2024-04-04

4 de Abril, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 41/2024 – Diário da República n.º 67/2024, Série I de 2024-04-04

4 de Abril, 2024
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Portaria n.º 138/2024/1 – Diário da República n.º 67/2024, Série I de 2024-04-04

4 de Abril, 2024
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Decreto-Lei n.º 27/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

3 de Abril, 2024
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Decreto-Lei n.º 28/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

3 de Abril, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

3 de Abril, 2024
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

3 de Abril, 2024
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Portaria n.º 136/2024/1 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

3 de Abril, 2024
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