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Diário da República

Portaria n.º 125/2024/1 – Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01

1 de Abril, 2024
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Portaria n.º 121/2024/1 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

28 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

28 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

28 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

28 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

28 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

28 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

28 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2024 – Diário da República n.º 63/2024, Série I de 2024-03-28

28 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 40-C/2024 – Diário da República n.º 62/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-27

27 de Março, 2024
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