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Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 36/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 37/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 38/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Decreto do Presidente da República n.º 39/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Portaria n.º 116/2024/1 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Decreto-Lei n.º 24/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024 – Diário da República n.º 61/2024, Série I de 2024-03-26

26 de Março, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

25 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25

25 de Março, 2024
Ler Artigo →: Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2024 – Diário da República n.º 60/2024, Série I de 2024-03-25