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Diário da República

Portaria n.º 137/2024/1 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

3 de Abril, 2024
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Decreto-Lei n.º 26/2024 – Diário da República n.º 66/2024, Série I de 2024-04-03

3 de Abril, 2024
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Portaria n.º 129/2024/1 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02

2 de Abril, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02

2 de Abril, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2024 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02

2 de Abril, 2024
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Portaria n.º 128/2024/1 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02

2 de Abril, 2024
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024 – Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02

2 de Abril, 2024
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Portaria n.º 127/2024/1 – Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01

1 de Abril, 2024
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Decreto-Lei n.º 25/2024 – Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01

1 de Abril, 2024
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Portaria n.º 126/2024/1 – Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01

1 de Abril, 2024
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