• Aviso n.º 48/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 235-A/2024/1 – Diário da República
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2024 – Diário da República
  • Portaria n.º 235/2024/1 – Diário da República
  • Portaria n.º 234/2024/1 – Diário da República
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2024/M – Diário da República